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Explicando inelegibilidade

Tulio Cesar
2024-08-25 14:21:15
Olá, eu sou Zé promessa! Hoje vou te explicar o que é inelegibilidade.A inelegibilidade, na legislação eleitoral brasileira, refere-se à condição ou situação em que uma pessoa está legalmente impedida de se candidatar a cargos eletivos. Esse impedimento pode ocorrer por diversas razões, estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidades.As causas de inelegibilidade são variadas e incluem, por exemplo:Condenação criminal: Pessoas condenadas por crimes específicos, com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) ou proferida por órgão colegiado, podem se tornar inelegíveis. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) ampliou as situações de inelegibilidade relacionadas a condenações.Improbidade administrativa: Quem foi condenado por atos de improbidade administrativa, que resultaram em enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público, também pode se tornar inelegível.Rejeição de contas: Gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis e que configurem ato doloso de improbidade administrativa podem ser considerados inelegíveis.A inelegibilidade pode ser temporária, geralmente por oito anos, como é o caso da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, ou enquanto durar a situação que a provoca.Essas regras têm o objetivo de garantir a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a normalidade e legitimidade das eleições, e são aplicadas para proteger o interesse público.

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