Quantos anos de estudo são necessários para se tornar um advogado no Brasil? No Brasil, são necessários cinco anos de estudo em uma faculdade de Direito para se obter o diploma de bacharel em Direito e poder exercer a profissão de advogado. Além disso, é obrigatório ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obter a licença profissional. Qual a principal função de um promotor de justiça? O principal papel de um promotor de justiça é atuar como representante do Ministério Público, cuja função é zelar pelo cumprimento da lei e dos direitos dos cidadãos. Os promotores de justiça têm a responsabilidade de investigar e denunciar crimes, além de atuar em processos judiciais em defesa da sociedade. O que é um habeas corpus? O habeas corpus é um instrumento legal usado para proteger a liberdade individual de uma pessoa. O habeas corpus garante o direito de qualquer indivíduo detido ilegalmente ser apresentado à justiça para que seja decidido se a detenção é legal ou deve ser revogada. Este recurso é fundamental para garantir os direitos humanos e impedir abusos do poder estatal.