Sabia que a lei brasileira prevê um período máximo de 24 horas para um preso ser apresentado a um juiz após a sua detenção? Isso garante que seus direitos sejam respeitados e evita possíveis abusos durante a prisão. Além disso, de acordo com o Código Civil, a lei estabelece que os maiores de 18 anos são plenamente capazes de exercer todos os atos da vida civil, exceto aqueles que necessitam de autorização dos pais ou responsáveis legais. Outro aspecto curioso sobre a legislação brasileira é que é possível anular um casamento realizado sob efeito de embriaguez, já que o Código Civil estabelece que a vontade das partes deve ser livre de vícios para que o negócio jurídico seja válido. Por fim, no Brasil, existe a Lei Maria da Penha, criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica. Inspirada em um caso real de agressão, essa lei reconhece a necessidade de medidas específicas para proteger as vítimas desse tipo de violência, garantindo-lhes assistência integral e eficaz contra o agressor.