A nova Lei de Licitações trouxe mudanças significativas nas contratações públicas, exigindo que o Tribunal de Justiça do Paraná adaptasse seus processos para cumprir as novas diretrizes. Para garantir a aplicação eficaz da lei, foi essencial criar uma regulamentação específica que considerasse as particularidades do Judiciário.O Tribunal de Justiça do Paraná participou ativamente na elaboração de um decreto próprio, incorporando aspectos do decreto estadual, mas ajustando-o para atender às suas necessidades específicas. Entre os pontos principais regulamentados estão a publicação de atos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas, a atuação dos agentes de contratação, a pesquisa de preços e a adoção gradual da tecnologia BIM em obras públicas.Além disso, foi criada a Câmara Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos para resolver disputas de forma consensual, evitando judicializações desnecessárias. Em resumo, essa regulamentação é crucial para que o Tribunal de Justiça do Paraná realize contratações de forma segura, transparente e eficiente, alinhada com as melhores práticas de gestão pública.