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Estamos quase chegando ao fim...

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2024-06-08 08:14:08
Comparação Geral:- Finalidade:- Ação Popular: Anulação de atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.- Ação Civil Pública: Reparação de danos morais e patrimoniais a interesses difusos e coletivos.- Ação de Improbidade Administrativa: Punição e responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade.- Legitimidade:- Ação Popular: Qualquer cidadão.- Ação Civil Pública: Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos e entidades representativas.- Ação de Improbidade Administrativa: Ministério Público e pessoa jurídica interessada.- Procedimento:- Ação Popular: Baseada na Lei nº 4.717/65, com foco na anulação de atos.- Ação Civil Pública: Baseada na Lei nº 7.347/85, com foco na reparação de danos.- Ação de Improbidade Administrativa: Baseada na Lei nº 8.429/92, com rito próprio e foco na punição.Em resumo, embora todas visem proteger o interesse público, a ação popular é proposta por cidadãos para anular atos lesivos, a ação civil pública é utilizada por várias entidades para reparar danos difusos e coletivos, e a ação de improbidade administrativa é utilizada pelo Ministério Público e entidades interessadas para punir e responsabilizar atos de improbidade.

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