Create AI Video
Create AI Video

Olá, Tudo bem?

Willians Andrade
2024-06-08 03:41:29
3. Ação de Improbidade Administrativa-Objetivo: A Ação de Improbidade Administrativa visa responsabilizar agentes públicos ou particulares que tenham cometido atos de improbidade administrativa, impondo sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multas e proibição de contratar com a administração pública, além do ressarcimento ao erário.-Legitimidade: Pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, conforme a Lei nº 8.429/92.- Procedimento: Tem rito próprio, incluindo defesa preliminar e um prazo de prescrição diferenciado. Foca na punição e responsabilização dos atos de improbidade, diferentemente da ACP, que prioriza a reparação de danos.- Exemplo de Uso: O Ministério Público pode propor uma ação de improbidade contra um prefeito que tenha desviado recursos públicos para fins pessoais, buscando sua responsabilização e punição.Comparação Geral:- Finalidade:- Ação Popular: Anulação de atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.- Ação Civil Pública: Reparação de danos morais e patrimoniais a interesses difusos e coletivos.- Ação de Improbidade Administrativa: Punição e responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade.- Legitimidade:- Ação Popular: Qualquer cidadão.- Ação Civil Pública: Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos e entidades representativas.- Ação de Improbidade Administrativa: Ministério Público e pessoa jurídica interessada.

Related Videos