Sabia que no Brasil, o Código Penal foi promulgado em 1940 pelo presidente Getúlio Vargas, substituindo o antigo Código Penal de 1830? Desde então, passou por diversas alterações para se adaptar à evolução da sociedade. A Lei de Execução Penal, por sua vez, entrou em vigor em 1984, estabelecendo normas para a execução das penas privativas de liberdade. Além disso, no Brasil, a maioridade penal é aos 18 anos, ou seja, é a partir dessa idade que a pessoa é penalmente responsável por seus atos. Entretanto, existem alguns crimes em que menores de 18 anos podem ser penalizados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Outra curiosidade é que a Lei Maria da Penha, que protege as mulheres contra a violência doméstica, foi sancionada em 2006 e é considerada uma importante conquista na luta pelos direitos das mulheres no país. Ela leva o nome de Maria da Penha Maia, uma mulher que sobreviveu a duas tentativas de homicídio pelo marido. Assim, as leis no Brasil têm um papel fundamental na organização da sociedade e na garantia dos direitos dos cidadãos, sendo constantemente atualizadas para acompanhar as mudanças do mundo contemporâneo.