{"type":"video","version":"1.0","width":1920,"height":1080,"title":"Explicando inelegibilidade. - Animated Video By Tulio Cesar - Mango Animate","description":"Explicando inelegibilidade. animation video uploaded by Tulio Cesar. Olá, eu sou Zé promessa! Hoje vou te explicar o que é inelegibilidade.A inelegibilidade, na legislação eleitoral brasileira, refere-se à condição ou situação em que uma pessoa está legalmente impedida de se candidatar a cargos eletivos. Esse impedimento pode ocorrer por diversas razões, estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64\/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidades.As causas de inelegibilidade são variadas e incluem, por exemplo:Condenação criminal: Pessoas condenadas por crimes específicos, com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) ou proferida por órgão colegiado, podem se tornar inelegíveis. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135\/2010) ampliou as situações de inelegibilidade relacionadas a condenações.Improbidade administrativa: Quem foi condenado por atos de improbidade administrativa, que resultaram em enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público, também pode se tornar inelegível.Rejeição de contas: Gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis e que configurem ato doloso de improbidade administrativa podem ser considerados inelegíveis.A inelegibilidade pode ser temporária, geralmente por oito anos, como é o caso da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, ou enquanto durar a situação que a provoca.Essas regras têm o objetivo de garantir a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a normalidade e legitimidade das eleições, e são aplicadas para proteger o interesse público. Make your animation and host online for free!","url":"https:\/\/mangoanimate.com\/w\/wm5egcqtzfnccyw\/explicando-inelegibilidade\/wq4egcqyzffcmyy\/","author_name":"Tulio Cesar","author_url":"https:\/\/mangoanimate.com\/homepage\/1ef603d9-8258-61fa-ae63-f23c915625cf","provider_name":"Mango Animate","provider_url":"https:\/\/mangoanimate.com","thumbnail_url":"https:\/\/online.mangoanimate.com\/ai\/w\/133626075783791552\/1\/thumb.jpg","thumbnail_width":1920,"thumbnail_height":1080,"html":"<iframe src=\"https:\/\/mangoanimate.com\/w\/wm5egcqtzfnccyw\/explicando-inelegibilidade\/wq4egcqyzffcmyy\/?type=embed\" width=\"840px\" height=\"473px\" frameborder=\"0\" scrolling=\"no\" webkitAllowFullScreen mozallowfullscreen allowFullScreen><\/iframe>"}